MEI poderá faturar até R$ 140 mil por ano; veja as novas regras

O Microempreendedor Individual (MEI) terá mudanças importantes nos próximos anos. A nova legislação prevê aumento gradual do limite de faturamento, ampliação do número de funcionários permitidos e remissão de determinados débitos federais. As alterações podem abrir novas possibilidades para pequenos negócios, mas exigem atenção às condições previstas na lei.

Novo limite do MEI começa em R$ 110 mil em 2027

O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A mudança está prevista na Lei Complementar nº 238, de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. A maior parte das novas regras terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A atualização modifica um dos principais parâmetros utilizados para o enquadramento como MEI e poderá beneficiar empreendedores que enfrentavam dificuldades para manter o regime simplificado diante do crescimento das receitas.

Segundo informações divulgadas pelo Senado, a medida tem potencial para alcançar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores no país.

Como ficam os limites de faturamento do MEI?

A mudança será implementada em duas etapas, conforme o calendário previsto na legislação.

• Até 2026: limite anual de R$ 81 mil.

• Em 2027: limite anual de R$ 110 mil.

• A partir de 2028: limite anual de R$ 140 mil.

O aumento oferece maior margem para a expansão das atividades, mas não elimina a necessidade de acompanhar as receitas e cumprir os demais requisitos para permanecer na categoria.

O faturamento considerado é a receita bruta do negócio, e não o lucro que sobra depois do pagamento de despesas, fornecedores e outras obrigações.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra alteração importante é a ampliação do número de empregados permitidos. A regra atual admite a contratação de um funcionário, enquanto a nova legislação prevê a possibilidade de manter até dois empregados.

Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.

A mudança pode ajudar pequenos comerciantes, prestadores de serviços e outros empreendedores que precisam de mais pessoas para atender clientes, organizar pedidos ou aumentar a capacidade de produção.

Entretanto, contratar um funcionário adicional também significa assumir despesas com salários, encargos trabalhistas e obrigações administrativas. Por isso, o crescimento da equipe deve ser acompanhado de planejamento financeiro.

Nova lei prevê remissão de dívidas federais do MEI

A legislação também estabelece a possibilidade de remissão de débitos federais de responsabilidade do microempreendedor, constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive valores relacionados a juros e multas abrangidos pela norma.

O benefício pode alcançar débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, além de determinados saldos de parcelamentos, respeitadas as condições legais.

A remissão, porém, não deve ser confundida com uma autorização para deixar de pagar as contribuições futuras. O empreendedor precisará cumprir as exigências estabelecidas para formalizar o benefício e manter a regularidade dos pagamentos posteriores.

Entre as condições divulgadas está a obrigação de manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei. O descumprimento pode resultar na perda do benefício.

Também é importante observar os procedimentos exigidos para solicitar a remissão, quando aplicáveis, e verificar se os débitos específicos do negócio estão abrangidos.

O que o MEI deve fazer antes de 2027?

Com a proximidade das mudanças, os empreendedores podem utilizar os últimos meses de 2026 para organizar a documentação e revisar o planejamento do negócio.

Confira alguns cuidados importantes:

1. Calcule o faturamento acumulado: acompanhe a receita bruta e mantenha os registros das vendas e dos serviços prestados.

2. Revise a situação fiscal: consulte eventuais débitos e verifique se existe possibilidade de enquadramento nas condições da remissão.

3. Planeje novas contratações: avalie se o aumento da equipe será sustentável diante das receitas e dos custos.

4. Projete as receitas de 2027: estime o crescimento esperado e acompanhe o limite aplicável ao exercício.

5. Procure orientação contábil: confirme como as regras se aplicam à atividade exercida e quais providências serão necessárias.

Essas medidas podem reduzir o risco de erros na gestão e ajudar o empreendedor a tomar decisões com mais segurança.

Empresas do Simples Nacional também devem avaliar as regras

As mudanças podem despertar o interesse de negócios que já ultrapassaram o limite anterior ou que estejam avaliando alternativas de enquadramento tributário.

No entanto, faturar dentro do novo teto não garante automaticamente o direito de se tornar MEI. É necessário observar as atividades permitidas, a natureza jurídica do negócio e as demais exigências legais.

Quem já está registrado em outra categoria deve verificar as condições para eventual mudança antes de tomar qualquer decisão.

Mudanças podem ampliar as oportunidades para pequenos negócios

O aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários ampliam as alternativas de organização e crescimento para os microempreendedores individuais.

A remissão de débitos federais também poderá representar uma oportunidade de regularização para quem preencher os requisitos previstos na legislação.

Ainda assim, os benefícios dependem do cumprimento das regras e das condições específicas de cada medida. Manter as contas organizadas, acompanhar o faturamento e buscar orientação adequada será fundamental para aproveitar as mudanças sem comprometer a saúde financeira do negócio.

Sobre a Navecon

Fundada em 2013, a Navecon atua nas áreas de gestão e inteligência contábil, financeira, patrimonial e tributária. Com sede em Santa Catarina, a empresa atende organizações de diferentes setores em todo o Brasil.

Segundo as informações institucionais fornecidas pela companhia, sua carteira reúne mais de 1.350 empresas, incluindo negócios dos segmentos industrial, comercial, de comércio eletrônico, logística e distribuição.